TCE impõe débito de R$ 120 mil e multa ex-prefeita de Conceição
A 2ª
Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, reunida nesta
terça-feira (13), decidiu impor débito de R$ 120 mil, mais multa de R$
12 mil, à ex-prefeita de Conceição, Vani Leite Braga, por
irregularidades na prestação de contas de convênio firmado com as
secretarias de Estado da Saúde e do Desenvolvimento Humano para compra
de equipamentos e materiais hospitalares. Ainda cabe recurso da decisão.
As
penalidades decorreram, principalmente, do fato de não terem sido
localizados no município, mesmo decorridos três meses após o pagamento,
dois equipamentos – um aparelho de eletroencefalografia – EEG, no valor
de R$13.800,00; e um aparelho de ultrassonografia – USG, no valor de
R$106.300,00 -, adquiridos com recursos do convênio, cujo valor total
foi, à época (2012) de R$ 150 mil.
O
conselheiro André Carlo Torres, relator do processo, declarou em seu
voto que “a ausência dos produtos comprados implica em flagrante dano ao
erário”. O objetivo pactuado no convênio, conforme destacou, “não foi
alcançado a contendo, porquanto bens adquiridos não estavam sendo
utilizados”. Circunstância essa, segundo o conselheiro, que “afronta
princípios da administração pública, a qual deve empreender esforços
para que as necessidades coletivas sejam minimamente atendidas,
principalmente no campo da saúde”.
Outros
dois convênios, firmados pelos mesmos órgãos estaduais, com as
prefeituras de Lastro e Bernardino Batista, nos valores de R$ 100 mil e
R$ 70 mil, respectivamente, foram julgados regulares, com ressalvas. Aos
ex-gestores do município de Lastro, José Vivaldo Diniz e Isabela
Oliveira de Abrantes, foi concedido prazo de 30 dias para apresentarem
documentos que sanem irregularidades, entre elas sobre preços de
equipamentos, detectadas pela auditoria durante inspeção especial.
Entre os
48 processos constantes da pauta de julgamentos da 2ª Câmara para esta
terça-feira (13), 37 deles foram pedidos de registro de aposentadorias e
pensões para servidores públicos, ou seus dependentes, feitos via
PBPREV e os institutos de previdência de João Pessoa, Campina Grande,
Alagoinha, Bayeux, Nazarezinho, Riachão, Santa Cruz.
Na
ocasião, a 2ª Câmara examinou, ainda, processos decorrentes de
inspeções, denúncias, verificação de cumprimento de acórdãos, pregões e
contratos, concurso público, e oriundos, por ordem de pauta, das
Prefeituras de Monteiro, Quixaba, |Montadas, Araruna e Santana de
Mangueira . E, também, da antiga Secretaria Estadual do Trabalho e Ação
Social – atual Secretaria de Desenvolvimento Humano, por convênio
firmado com o Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente.
Presidida
pelo conselheiro Arnóbio Viana, a 2ª Câmara do TCE funcionou com as
presenças dos conselheiros Nominando Diniz Filho, André Carlo Pontes
Torres, Antônio Cláudio Silva Santos (substituto) e Oscar Mamede
Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a
procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão. O colegiado reúne-se às
terças-feiras, a partir das 14 h, com acesso permitido ao público e
transmissão ao vivo pela internet (www.portal.tce.pb.gov.br.
Nenhum comentário:
Postar um comentário