Juiz determina intimação da prefeita Francisca Motta para prestar esclarecimentos sobre ação do Ministério Publico
O juiz de
direito Dr. Ramonilson Alves Gomes, da 5ª Vara da Comarca de Patos,
determinou em despacho na tarde desta terça-feira, dia 13, que seja
intimada a prefeita Francisca Motta (PMDB), o Procurador-Geral do
Município de Patos e o Ministério Público para audiência marcada para o
dia 19 de outubro de 2015, ás 09h00.
O despacho
ocorreu devido aos descumprimentos judiciais que tem ocorrido pela
Prefeitura Municipal de Patos. A provocação da justiça se deu através do
Ministério Público Estadual (MPE), que foi procurado por inúmeros
cidadãos que relataram a aprovação no concurso público de 2014, mas que
não estavam sendo chamados para assumir os cargos devido a existência de
centenas de contratados temporários em seus lugares.
Dr.
Ramonilson Alves Gomes chamou a atenção dos agentes públicos para que
cumpram a Constituição Federal, independentemente do poder que ocupe,
seja Executivo, Legislativo ou Judiciário.
O
magistrado quer ouvir as partes antes de tomar qualquer decisão em
relação ao pedido do MPE que pediu o afastamento da prefeita Francisca
Motta.
No despacho o juiz determinou:
1 –
Vias originais dos termos de rescisão de todos os contratos de
prestadores de serviços, constante da última relação do SAGRES-TCE/PB e
do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;
2 –
Declaração, de próprio punho, da Exma. Sra. Prefeita de Patos atestando o
compromisso que não mais promoverá qualquer contratação de pessoal,
notadamente de formato temporário, inclusive com ciência do manifesto
descumprimento da Constituição Federal e das decisões judiciais (fls.
1185/1186);
3 –
Comprovante de nomeação e termo de ingresso em exercício de todos os
concursados, autores de ações (mandados de segurança ou de obrigação de
fazer) que ostentam liminar e/ou sentenças com tal propósito.
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